MPE - RJ abre 500 vagas de Estágio na área de Direito em diversas cidades
O CORREGEDOR-GERAL INTERINO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos interessados
que estarão abertas, no período de 18 de abril a 15 de junho de 2012, as
inscrições para o VI Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério
Público, que se regerá pelo disposto no respectivo Regulamento, bem
como pelo estatuído no presente Edital:
1 - DA COMISSÃO ORGANIZADORA
1.1 - A Comissão Organizadora é presidida pela Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e integrada pelas Procuradoras de Justiça Lígia Portes Santos e Simone Benicio Ferolla, bem como pelas Promotoras de Justiça Renata Pereira de Souza da Graça Mello e Maria Cristina Kubitschek Cançado da Rocha Vianna Menezes.
1.2 - São suplentes da Comissão Organizadora os Promotores de Justiça Dimitrius Viveiros Gonçalves e Renata Mendes Somesom Tauk.
2 - DA REGIONALIZAÇÃO DO EXAME DE ADMISSÃO E DAS VAGAS
2.1 - O Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será realizado de forma regionalizada, abrangendo as quinze áreas abaixo relacionadas, referentes aos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI) que englobam os municípios especificados no ANEXO I, onde os estagiários terão exercício:
a) área 1 - CRAAI Rio de Janeiro e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
b) área 2 - CRAAI Niterói;
c) área 3 - CRAAI São Gonçalo;
d) área 4 - CRAAI Duque de Caxias;
e) área 5 - CRAAI Nova Iguaçu;
f) área 6 - CRAAI Campos;
g) área 7 - CRAAI Cabo Frio;
h) área 8 - CRAAI Macaé;
i) área 9 - CRAAI Itaperuna;
j) área 10 - CRAAI Volta Redonda;
k) área 11 - CRAAI Angra dos Reis;
l) área 12 - CRAAI Barra do Piraí;
m) área 13 - CRAAI Nova Friburgo;
n) área 14 - CRAAI Petrópolis;
o) área 15 - CRAAI Teresópolis.
2.2 - O número total de vagas existentes é de 500 (quinhentas), assim distribuídas:
Área 1: 250 (duzentas e cinquenta) vagas;
Área 2: 20 (vinte) vagas;
Área 3: 25 (vinte e cinco) vagas;
Área 4: 25 (vinte e cinco) vagas;
Área 5: 25 (vinte e cinco) vagas;
Área 6: 20 (vinte) vagas;
Área 7: 20 (vinte) vagas;
Área 8: 13 (treze) vagas;
Área 9: 10 (dez) vagas;
Área 10: 20 (vinte) vagas;
Área 11: 07 (sete) vagas;
Área 12: 10 (dez) vagas;
Área 13: 20 (vinte) vagas;
Área 14: 20 (vinte) vagas;
Área 15: 15 (quinze) vagas.
2.3 - No ato da inscrição, o candidato deverá escolher a área a cujas vagas pretende concorrer.
2.4 - Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas a pessoas portadoras de necessidades especiais.
2.5 - Os candidatos aprovados serão convocados a tomar posse observando-se o número de vagas disponíveis à época da convocação, em cada um dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional.
3 - DA REMUNERAÇÃO
3.1 - O candidato que tomar posse como estagiário do Ministério Público fará jus a uma bolsa mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) conforme o disposto na Resolução GPGJ nº 1.536, de 09 de setembro de 2009, com reajuste para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a partir do mês de novembro de 2012 e cumprirá uma jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais.
4 - DAS INSCRIÇÕES
4.1 - As inscrições serão realizadas no período compreendido entre os dias 18 de abril de 2012 a 15 de junho de 2012, por meio da Internet, no endereço eletrônico www.mp.rj.gov.br, opção "Estágio Forense - VI Exame de Admissão" ou das 10 às 17 horas, no Núcleo de Estágio Forense, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 350, sala 707, Centro, Rio de Janeiro.
4.2 - O candidato que optar pela inscrição no Núcleo de Estágio Forense deverá observar o seguinte:
I - preencher e subscrever a ficha de inscrição fornecida no local (ANEXO II), pessoalmente ou através de procurador habilitado, com poderes específicos;
II - efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário fornecido no local.
4.3 - O candidato que optar por inscrever-se pela Internet deverá observar o seguinte:
I - preencher a ficha de inscrição (ANEXO II);
II - imprimir o boleto bancário referente à taxa de inscrição e efetuar o pagamento respectivo até a data nele indicada. A partir da data do encerramento das inscrições não será mais possível a impressão do boleto para o pagamento da taxa devida.
Parágrafo único - As orientações e procedimentos a serem observados para a realização de inscrição por meio da Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico www.mp.rj.gov.br, opção "Estágio Forense - VI Exame de Admissão".
4.4. - A inscrição pela Internet será realizada diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em qualquer horário, encerrando-se às 24:00 horas do dia 15 de junho de 2012.
4.5. - Poderão inscrever-se os acadêmicos de Direito regularmente matriculados em Faculdades de Direito devidamente reconhecidas pelo Governo Federal e conveniadas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, devendo comprovar, no prazo referido no item 7.1, estarem cursando um dos três últimos anos ou períodos correspondentes, mediante declaração expedida pela respectiva Faculdade de Direito.
4.6 - Serão indeferidos os pedidos de inscrição que não satisfaçam todos os requisitos acima enumerados, que contemplem declarações e/ou documentos inidôneos ou opção por concorrer a vagas de mais de uma área.
§1º - O valor da taxa de inscrição será de R$ 40,00 (quarenta reais) e deverá ser pago em espécie e por meio de boleto bancário próprio, em favor de "FEMPERJ - ESTÁGIO FORENSE".
§2º - Em hipótese alguma será aceita forma de pagamento diversa do boleto bancário.
§3º - O candidato somente terá a sua inscrição admitida após a confirmação, pelo banco, do pagamento da taxa de inscrição.
§4º - Em hipótese alguma será devolvido o valor da taxa de inscrição.
§5º - Será isento do pagamento de taxa de inscrição o candidato que demonstrar, por meio de documento hábil, que não pode fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§6º - O requerimento de isenção deverá ser endereçado à Supervisão do Estágio Forense, nos termos do modelo constante do ANEXO III e protocolizado até 20 (vinte) dias antes do término do prazo de inscrição.
§7º - Indeferido o requerimento de isenção formulado nos termos do item anterior, do qual não caberá recurso, deverá o candidato no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da decisão, efetivar o recolhimento da taxa de inscrição.
§8º - A inscrição do candidato importará no conhecimento e na aceitação das normas e condições estabelecidas para o Exame de Admissão, das quais não poderá alegar desconhecimento.
§9º - Os candidatos portadores de necessidades especiais, que optarem pelas vagas reservadas no item "2.4", deverão apresentar documento médico hábil a comprovar tal condição, ficando cientes de que poderão passar por análise pericial no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
§10 - A inscrição de pessoa portadora de necessidades especiais ficará sujeita à possibilidade de realização das provas em condições que não importem quebra de sigilo ou identificação do candidato, a critério da Comissão de Concurso, observadas as diretrizes da legislação de regência.
4.8 - Confirmada a inscrição, com o pagamento do boleto bancário, o candidato poderá imprimir o respectivo comprovante por meio da Internet, no endereço eletrônico www.mp.rj.gov.br, opção "Estágio Forense - VI Exame de Admissão".
5 - DAS PROVAS
5.1 - O Exame de Admissão ao Estágio Forense será realizado mediante prova de múltipla escolha, destinada a aferir os conhecimentos de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público, de acordo com o programa (ANEXO IV), não sendo permitido qualquer tipo de consulta.
5.2 - A prova conterá 50 (cinquenta) questões objetivas, cada uma com cinco opções de respostas, sendo apenas uma alternativa a correta.
5.3 - À prova será atribuído grau de 0 (zero) a 10 (dez), sendo considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5 (cinco), condicionada, contudo, a sua admissão ao número de vagas existentes na área regional para a qual estão concorrendo.
Parágrafo Único - Em hipótese alguma, qualquer que seja a pontuação ou classificação obtida pelo candidato, poderá este ser admitido, removido ou empossado em vaga compreendida em área diversa daquela pela qual optou.
5.4 - A data, o local e o horário das provas serão divulgados por intermédio de aviso, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na Internet (www.mp.rj.gov.br), opção "Estágio Forense - VI Exame de Admissão".
5.5 - Não haverá revisão de prova, salvo em caso de erro material na apuração da nota, hipótese em que caberá recurso para o Corregedor-Geral, a ser protocolizado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no prazo improrrogável de até 48 (quarenta e oito) horas contado da primeira publicação no Diário Oficial da relação dos aprovados.
5.6 - O Exame de Admissão ao Estágio Forense terá a duração de 04 (quatro) horas e será realizado exclusivamente na cidade do Rio de Janeiro, em dia, hora e local a serem posteriormente divulgados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Internet (www.mp.rj.gov.br), opção "Estágio Forense - VI Exame de Admissão", considerando-se eliminado o candidato ausente.
5.7 - A Comissão de Concurso indicará os integrantes das bancas examinadoras, cujos nomes serão publicados oportunamente.
6 - DO RESULTADO FINAL DO EXAME DE ADMISSÃO
6.1 - O resultado do exame será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, bem como divulgado na Internet (www.mp.rj.gov.br), opção "Estágio Forense - VI Exame de Admissão", em data e horários a serem posteriormente definidos.
6.2 - Se mais de um candidato obtiver a mesma nota final, observar-se-á, como critério de desempate, a idade em favor do mais idoso; persistindo o empate, será realizado sorteio.
7 - DA ADMISSÃO
7.1 - Após a divulgação da classificação final dos aprovados no concurso, será publicado aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na Internet (www.mp.rj.gov.br), opção "Estágio Forense - VI Exame de Admissão", fixando prazo para a entrega dos documentos pessoais, abaixo especificados, sob pena de eliminação do Exame de Admissão:
a) declaração expedida pela Faculdade de Direito de que conste a matrícula do candidato em um dos três últimos anos do curso de Bacharelado em Direito ou em períodos correspondentes;
b) declaração da Faculdade de Direito de não haver o aluno sofrido penalidade disciplinar;
c) cópia da carteira de identidade autenticada;
d) comprovante de residência;
e) atestado médico comprovando, única e exclusivamente, a aptidão clínica - incluindo anammese e exame físico - à realização das atividades de estágio. Tratando-se de candidato portador de necessidades especiais, deverá ser apresentado atestado médico comprovando esta condição;
f) 3 (três) fotografias recentes, tamanho 3X4;
g) declaração de não ter respondido nem estar respondendo a processo criminal ou inquérito policial ou administrativo, ou, sendo o caso, apresentar declaração circunstanciada sobre o procedimento ou processo, sua natureza, andamento e o teor da decisão nele proferida, se já houver sido julgado;
h) declaração de que não exerce cargo ou função incompatíveis com a advocacia, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.906/94;
i) declaração de que não exerce e de que não exercerá, em concomitância com o estágio forense do Ministério Público, qualquer atividade, inclusive de estágio, junto a órgãos da Defensoria Pública do Estado e da União, da Advocacia da União, do Ministério Público Federal, das Procuradorias da Fazenda Nacional, dos Estados e dos Municípios ou junto a escritórios de advocacia, bem como de que não exerce e que não exercerá, qualquer outra atividade relacionada com a advocacia pública ou privada, com funções judiciárias ou policiais, em concomitância com o estágio forense do Ministério Público. Fica excluída da vedação constante desta alínea a prática de estágio junto aos escritórios modelos de assistência jurídica gratuita das próprias faculdades de Direito.
7.2 - O candidato aprovado e classificado aguardará a publicação da relação dos admitidos e o chamamento para a posse e assinatura do termo de compromisso, por intermédio de edital designando dia, hora e local, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na Internet (www.mp.rj.gov.br), opção "estágio forense".
Parágrafo Único - O não comparecimento injustificado à posse tornará sem efeito a sua admissão.
7.3 - Somente serão admitidos os candidatos aprovados, classificados e matriculados em Instituições de Ensino devidamente conveniadas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a realização de estágio forense, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Resolução nº 42, do Conselho Nacional do Ministério Público, de 16 de junho de 2009.
7.4 - Havendo impossibilidade de o candidato comparecer à posse, por motivo de força maior, poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação do ato de admissão, requerer à Supervisão do Estágio Forense a prorrogação da data de sua posse por tempo não superior a 30 (trinta) dias.
7.5 - O Exame de Admissão terá validade de um ano, prorrogável por igual período.
8 - DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AO CONCURSO
8.1 - Os atos, avisos, editais, convocações e demais comunicados relativos ao Exame serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I-A (Ministério Público).
8.2 - Sem prejuízo do disposto no item anterior, as orientações e informações gerais sobre o Concurso estarão disponíveis na Internet, no endereço virtual www.mp.rj.gov.br, opção "Estágio Forense - VI Exame de Admissão".
9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Exame de Admissão.
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente Edital, que será afixado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário
Oficial do Ministério Público (Parte I-A), bem como divulgado na Internet (www.mp.rj.gov.br), opção "Estágio Forense".
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2012.
CARLOS ANTÔNIO NAVEGA
Corregedor-Geral interino do Ministério Público
ANEXO I
VI EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
CENTROS REGIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÁREA 1
CRAAI RIO DE JANEIRO E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Avenida Marechal Câmara, Nº 350 - 7º andar - Centro - RJ
NÚCLEO DO ESTÁGIO FORENSE
Avenida Marechal Câmara, Nº 350, sala 707 - 7º andar - Centro - RJ
Telefones: 2215-1514/2215-5229
ÁREA 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Endereço: Praça da República, 70 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20211-351
Telefone: (21) 3231-5200
Horário de atendimento ao público externo (Protocolo): 10h às 17h
ÁREA 2
CRAAI NITERÓI
MARICÁ e NITERÓI
Sede: Visconde de Sepetiba, Nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 Niterói
Tel: 2718-9955 e 2718-9956
ÁREA 3
CRAAI SÃO GONÇALO
ITABORAÍ, RIO BONITO e SÃO GONÇALO
Sede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo
Tel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593
ÁREA 4
CRAAI DUQUE DE CAXIAS
BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ e SÃO JOÃO DE MERITI
Sede: Rua General Dionísio, Quadra 115 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias
Tel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648
ÁREA 5
CRAAI NOVA IGUAÇU
ITAGUAÍ, JAPERI, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, QUEIMADOS e SEROPÉDICA
Sede: Rua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu
Tel: 2668-3967
ÁREA 6
CRAAI CAMPOS
CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA e SÃO JOÃO DA BARRA
Sede: Rua Antônio Jorge Young, 40 - 2º Pavimento - Parque Conselheiro Thomaz Coelho - Campos
Tel: (22) 2738-6029 - 2731-7743
ÁREA 7
CRAAI CABO FRIO
ARARUAMA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE, SÃO PEDRO DA ALDEIA e SAQUAREMA
Sede: Rua Jorge Lóssio, 212 - Centro - Cabo Frio
Tel: (22) 2647-2253
ÁREA 8
CRAAI MACAÉ
CASIMIRO DE ABREU, CONCEIÇÃO DE MACABU, MACAÉ, CARAPEBUS/QUISSAMÃ, RIO DAS OSTRAS e SILVA JARDIM
Sede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa - Macaé
Tel: (22) 2765-2979 / 2964 / 0939 (fax)
ÁREA 9
CRAAI ITAPERUNA
BOM JESUS DO ITABAPOANA, CAMBUCI, ITALVA/CARDOSO MOREIRA, ITAOCARA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA e SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA
Sede: Rodovia BR. 356, KM 30, Bairro Costa e Silva - Itaperuna
Secretaria - Tel: (22) 3824-3237
Tel: (22) 3824-3695 / 3823-1577
ÁREA 10
CRAAI VOLTA REDONDA
BARRA MANSA, ITATIAIA, PINHEIRAL, PORTO REAL/QUATIS, RESENDE, RIO CLARO, e VOLTA REDONDA
Sede: Rua Nestor Rodrigues Perlingeiro, 629 - Bairro: Aterrado Volta Redonda
Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)
ÁREA 11
CRAAI ANGRA DOS REIS
ANGRA DOS REIS, MANGARATIBA e PARATY
Sede: Rua Coronel Carvalho, nº 485 - Centro- Angra dos Reis
Tel: (24) 3365-2717
ÁREA 12
CRAAI BARRA DO PIRAÍ
BARRA DO PIRAÍ, ENG.PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES, PIRAÍ, RIO DAS FLORES, VALENÇA e VASSOURAS
Sede: Rua José Alves Pimenta nº 1045 - Matadouro - Barra do Piraí
Tel: (24) 2443-3532 / 2442-7631
ÁREA 13
CRAAI NOVA FRIBURGO
BOM JARDIM, CACHOREIRAS DE MACACU, CANTAGALO, CORDEIRO, DUAS BARRAS, NOVA FRIBURGO, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e TRAJANO DE MORAES
Sede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo
Tel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950
ÁREA 14
CRAAI PETRÓPOLIS
PARAÍBA DO SUL, PETRÓPOLIS, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e TRÊS RIOS
Sede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis
Tel: (24) 2237-8073
ÁREA 15
CRAAI TERESÓPOLIS
CARMO, GUAPIMIRIM, SAPUCAIA, SUMIDOURO e TERESÓPOLIS
Sede: Rua Francisco Sá, 343 - sl. 403 - Centro - Teresópolis
Tel: (21) 2742-2031
ANEXO III
(REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Organizadora do VI Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
_________________________________ (nome completo do candidato), brasileiro, natural de ____________________________, nascido em ____/____/_____, estado civil ___________________, profissão _______________________________, vem requerer a Vossa Excelência a sua ISENÇÃO quanto ao pagamento da taxa de inscrição do VI Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, declara que possui renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos regionais (piso do Estado do Rio de Janeiro), conforme demonstrado pelos documentos ora anexados, razão pela qual o referido pagamento implicaria em prejuízo do sustento próprio ou da família. Nestes termos, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas, pede e espera deferimento.
Rio de Janeiro, ____ de ___________ de 2012.
___________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
ANEXO IV
VI EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - PROGRAMA
I) DIREITO PENAL:
Princípio da reserva legal. Norma penal em branco. A lei penal no tempo. Tempo do crime. Sujeitos ativo e passivo de infração penal. Crime: comissivo, omissivo próprio, omissivo impróprio, consumado, tentado, doloso, culposo e impossível. Relação de causalidade. Desistência voluntária. Arrependimentos eficaz e posterior. Concurso aparente de normas. Tipicidade. Antijuridicidade e causas de exclusão. Culpabilidade e causas de exclusão. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Penas. Extinção da punibilidade. Ação penal. Crimes dolosos contra a vida. Crimes patrimoniais. Crimes sexuais. Crimes da Lei nº 11.343/2006 (Entorpecentes). Infrações de menor potencial ofensivo.
II) DIREITO PROCESSUAL PENAL:
Inquérito policial. Ação penal. Competência. Conflitos de competência. Interrogatório do réu. Prova. Prisão e liberdade provisória. Prazos no processo penal. Procedimento: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; crimes da competência do júri; infrações da competência dos Juizados Especiais Criminais. Crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Entorpecentes). Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Nulidades. Disposições gerais sobre recursos. Apelação e recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Transação penal.
III) DIREITO CIVIL:
Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Negócio jurídico. Responsabilidade civil. Propriedade: disposições preliminares e da aquisição da propriedade imóvel. Investigação de paternidade. Poder Familiar. Separação judicial e divórcio. União estável. Alimentos. Sucessão em geral e sucessão legítima. Inventário e partilha.
IV) DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
Ação. Processo e procedimento. Jurisdição. Capacidade processual. Competência. Atos processuais praticados pelo juiz. Prazos. Citações. Nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Resposta do réu. Revelia. Disposições gerais sobre provas. Sentença e coisa julgada. Recursos. Prazos. Execução de prestação alimentícia. Ação de usucapião. Inventário e partilha. Mandado de segurança. Ação civil pública.
V) PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
Órgãos de administração e de execução do Ministério Público. Garantias e prerrogativas. Deveres e vedações. Impedimentos, incompatibilidades e suspeições. Estagiários do Ministério Público.
VI) DIREITO CONSTITUCIONAL:
Direitos e garantias fundamentais. Papel constitucional do Ministério Público. Hierarquia das normas jurídicas. Normas de eficácia plena, contida e limitada.
VII) DIREITO ADMINISTRATIVO:
Princípios constitucionais que regem a administração pública e poderes administrativos. Ato e mérito administrativo. Autorização, concessão e permissão de serviços públicos. Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Responsabilidade civil do Estado. Desapropriação. Ação popular. Controle judicial dos atos administrativos.
Sede da CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Av. Marechal Câmara, 271, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20020-080 - Tel. 21. 2550-9039/9040/9041
1 - DA COMISSÃO ORGANIZADORA
1.1 - A Comissão Organizadora é presidida pela Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e integrada pelas Procuradoras de Justiça Lígia Portes Santos e Simone Benicio Ferolla, bem como pelas Promotoras de Justiça Renata Pereira de Souza da Graça Mello e Maria Cristina Kubitschek Cançado da Rocha Vianna Menezes.
1.2 - São suplentes da Comissão Organizadora os Promotores de Justiça Dimitrius Viveiros Gonçalves e Renata Mendes Somesom Tauk.
2 - DA REGIONALIZAÇÃO DO EXAME DE ADMISSÃO E DAS VAGAS
2.1 - O Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será realizado de forma regionalizada, abrangendo as quinze áreas abaixo relacionadas, referentes aos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI) que englobam os municípios especificados no ANEXO I, onde os estagiários terão exercício:
a) área 1 - CRAAI Rio de Janeiro e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
b) área 2 - CRAAI Niterói;
c) área 3 - CRAAI São Gonçalo;
d) área 4 - CRAAI Duque de Caxias;
e) área 5 - CRAAI Nova Iguaçu;
f) área 6 - CRAAI Campos;
g) área 7 - CRAAI Cabo Frio;
h) área 8 - CRAAI Macaé;
i) área 9 - CRAAI Itaperuna;
j) área 10 - CRAAI Volta Redonda;
k) área 11 - CRAAI Angra dos Reis;
l) área 12 - CRAAI Barra do Piraí;
m) área 13 - CRAAI Nova Friburgo;
n) área 14 - CRAAI Petrópolis;
o) área 15 - CRAAI Teresópolis.
2.2 - O número total de vagas existentes é de 500 (quinhentas), assim distribuídas:
Área 1: 250 (duzentas e cinquenta) vagas;
Área 2: 20 (vinte) vagas;
Área 3: 25 (vinte e cinco) vagas;
Área 4: 25 (vinte e cinco) vagas;
Área 5: 25 (vinte e cinco) vagas;
Área 6: 20 (vinte) vagas;
Área 7: 20 (vinte) vagas;
Área 8: 13 (treze) vagas;
Área 9: 10 (dez) vagas;
Área 10: 20 (vinte) vagas;
Área 11: 07 (sete) vagas;
Área 12: 10 (dez) vagas;
Área 13: 20 (vinte) vagas;
Área 14: 20 (vinte) vagas;
Área 15: 15 (quinze) vagas.
2.3 - No ato da inscrição, o candidato deverá escolher a área a cujas vagas pretende concorrer.
2.4 - Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas a pessoas portadoras de necessidades especiais.
2.5 - Os candidatos aprovados serão convocados a tomar posse observando-se o número de vagas disponíveis à época da convocação, em cada um dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional.
3 - DA REMUNERAÇÃO
3.1 - O candidato que tomar posse como estagiário do Ministério Público fará jus a uma bolsa mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) conforme o disposto na Resolução GPGJ nº 1.536, de 09 de setembro de 2009, com reajuste para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a partir do mês de novembro de 2012 e cumprirá uma jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais.
4 - DAS INSCRIÇÕES
4.1 - As inscrições serão realizadas no período compreendido entre os dias 18 de abril de 2012 a 15 de junho de 2012, por meio da Internet, no endereço eletrônico www.mp.rj.gov.br, opção "Estágio Forense - VI Exame de Admissão" ou das 10 às 17 horas, no Núcleo de Estágio Forense, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 350, sala 707, Centro, Rio de Janeiro.
4.2 - O candidato que optar pela inscrição no Núcleo de Estágio Forense deverá observar o seguinte:
I - preencher e subscrever a ficha de inscrição fornecida no local (ANEXO II), pessoalmente ou através de procurador habilitado, com poderes específicos;
II - efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário fornecido no local.
4.3 - O candidato que optar por inscrever-se pela Internet deverá observar o seguinte:
I - preencher a ficha de inscrição (ANEXO II);
II - imprimir o boleto bancário referente à taxa de inscrição e efetuar o pagamento respectivo até a data nele indicada. A partir da data do encerramento das inscrições não será mais possível a impressão do boleto para o pagamento da taxa devida.
Parágrafo único - As orientações e procedimentos a serem observados para a realização de inscrição por meio da Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico www.mp.rj.gov.br, opção "Estágio Forense - VI Exame de Admissão".
4.4. - A inscrição pela Internet será realizada diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em qualquer horário, encerrando-se às 24:00 horas do dia 15 de junho de 2012.
4.5. - Poderão inscrever-se os acadêmicos de Direito regularmente matriculados em Faculdades de Direito devidamente reconhecidas pelo Governo Federal e conveniadas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, devendo comprovar, no prazo referido no item 7.1, estarem cursando um dos três últimos anos ou períodos correspondentes, mediante declaração expedida pela respectiva Faculdade de Direito.
4.6 - Serão indeferidos os pedidos de inscrição que não satisfaçam todos os requisitos acima enumerados, que contemplem declarações e/ou documentos inidôneos ou opção por concorrer a vagas de mais de uma área.
§1º - O valor da taxa de inscrição será de R$ 40,00 (quarenta reais) e deverá ser pago em espécie e por meio de boleto bancário próprio, em favor de "FEMPERJ - ESTÁGIO FORENSE".
§2º - Em hipótese alguma será aceita forma de pagamento diversa do boleto bancário.
§3º - O candidato somente terá a sua inscrição admitida após a confirmação, pelo banco, do pagamento da taxa de inscrição.
§4º - Em hipótese alguma será devolvido o valor da taxa de inscrição.
§5º - Será isento do pagamento de taxa de inscrição o candidato que demonstrar, por meio de documento hábil, que não pode fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§6º - O requerimento de isenção deverá ser endereçado à Supervisão do Estágio Forense, nos termos do modelo constante do ANEXO III e protocolizado até 20 (vinte) dias antes do término do prazo de inscrição.
§7º - Indeferido o requerimento de isenção formulado nos termos do item anterior, do qual não caberá recurso, deverá o candidato no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da decisão, efetivar o recolhimento da taxa de inscrição.
§8º - A inscrição do candidato importará no conhecimento e na aceitação das normas e condições estabelecidas para o Exame de Admissão, das quais não poderá alegar desconhecimento.
§9º - Os candidatos portadores de necessidades especiais, que optarem pelas vagas reservadas no item "2.4", deverão apresentar documento médico hábil a comprovar tal condição, ficando cientes de que poderão passar por análise pericial no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
§10 - A inscrição de pessoa portadora de necessidades especiais ficará sujeita à possibilidade de realização das provas em condições que não importem quebra de sigilo ou identificação do candidato, a critério da Comissão de Concurso, observadas as diretrizes da legislação de regência.
4.8 - Confirmada a inscrição, com o pagamento do boleto bancário, o candidato poderá imprimir o respectivo comprovante por meio da Internet, no endereço eletrônico www.mp.rj.gov.br, opção "Estágio Forense - VI Exame de Admissão".
5 - DAS PROVAS
5.1 - O Exame de Admissão ao Estágio Forense será realizado mediante prova de múltipla escolha, destinada a aferir os conhecimentos de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público, de acordo com o programa (ANEXO IV), não sendo permitido qualquer tipo de consulta.
5.2 - A prova conterá 50 (cinquenta) questões objetivas, cada uma com cinco opções de respostas, sendo apenas uma alternativa a correta.
5.3 - À prova será atribuído grau de 0 (zero) a 10 (dez), sendo considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5 (cinco), condicionada, contudo, a sua admissão ao número de vagas existentes na área regional para a qual estão concorrendo.
Parágrafo Único - Em hipótese alguma, qualquer que seja a pontuação ou classificação obtida pelo candidato, poderá este ser admitido, removido ou empossado em vaga compreendida em área diversa daquela pela qual optou.
5.4 - A data, o local e o horário das provas serão divulgados por intermédio de aviso, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na Internet (www.mp.rj.gov.br), opção "Estágio Forense - VI Exame de Admissão".
5.5 - Não haverá revisão de prova, salvo em caso de erro material na apuração da nota, hipótese em que caberá recurso para o Corregedor-Geral, a ser protocolizado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no prazo improrrogável de até 48 (quarenta e oito) horas contado da primeira publicação no Diário Oficial da relação dos aprovados.
5.6 - O Exame de Admissão ao Estágio Forense terá a duração de 04 (quatro) horas e será realizado exclusivamente na cidade do Rio de Janeiro, em dia, hora e local a serem posteriormente divulgados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Internet (www.mp.rj.gov.br), opção "Estágio Forense - VI Exame de Admissão", considerando-se eliminado o candidato ausente.
5.7 - A Comissão de Concurso indicará os integrantes das bancas examinadoras, cujos nomes serão publicados oportunamente.
6 - DO RESULTADO FINAL DO EXAME DE ADMISSÃO
6.1 - O resultado do exame será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, bem como divulgado na Internet (www.mp.rj.gov.br), opção "Estágio Forense - VI Exame de Admissão", em data e horários a serem posteriormente definidos.
6.2 - Se mais de um candidato obtiver a mesma nota final, observar-se-á, como critério de desempate, a idade em favor do mais idoso; persistindo o empate, será realizado sorteio.
7 - DA ADMISSÃO
7.1 - Após a divulgação da classificação final dos aprovados no concurso, será publicado aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na Internet (www.mp.rj.gov.br), opção "Estágio Forense - VI Exame de Admissão", fixando prazo para a entrega dos documentos pessoais, abaixo especificados, sob pena de eliminação do Exame de Admissão:
a) declaração expedida pela Faculdade de Direito de que conste a matrícula do candidato em um dos três últimos anos do curso de Bacharelado em Direito ou em períodos correspondentes;
b) declaração da Faculdade de Direito de não haver o aluno sofrido penalidade disciplinar;
c) cópia da carteira de identidade autenticada;
d) comprovante de residência;
e) atestado médico comprovando, única e exclusivamente, a aptidão clínica - incluindo anammese e exame físico - à realização das atividades de estágio. Tratando-se de candidato portador de necessidades especiais, deverá ser apresentado atestado médico comprovando esta condição;
f) 3 (três) fotografias recentes, tamanho 3X4;
g) declaração de não ter respondido nem estar respondendo a processo criminal ou inquérito policial ou administrativo, ou, sendo o caso, apresentar declaração circunstanciada sobre o procedimento ou processo, sua natureza, andamento e o teor da decisão nele proferida, se já houver sido julgado;
h) declaração de que não exerce cargo ou função incompatíveis com a advocacia, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.906/94;
i) declaração de que não exerce e de que não exercerá, em concomitância com o estágio forense do Ministério Público, qualquer atividade, inclusive de estágio, junto a órgãos da Defensoria Pública do Estado e da União, da Advocacia da União, do Ministério Público Federal, das Procuradorias da Fazenda Nacional, dos Estados e dos Municípios ou junto a escritórios de advocacia, bem como de que não exerce e que não exercerá, qualquer outra atividade relacionada com a advocacia pública ou privada, com funções judiciárias ou policiais, em concomitância com o estágio forense do Ministério Público. Fica excluída da vedação constante desta alínea a prática de estágio junto aos escritórios modelos de assistência jurídica gratuita das próprias faculdades de Direito.
7.2 - O candidato aprovado e classificado aguardará a publicação da relação dos admitidos e o chamamento para a posse e assinatura do termo de compromisso, por intermédio de edital designando dia, hora e local, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na Internet (www.mp.rj.gov.br), opção "estágio forense".
Parágrafo Único - O não comparecimento injustificado à posse tornará sem efeito a sua admissão.
7.3 - Somente serão admitidos os candidatos aprovados, classificados e matriculados em Instituições de Ensino devidamente conveniadas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a realização de estágio forense, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Resolução nº 42, do Conselho Nacional do Ministério Público, de 16 de junho de 2009.
7.4 - Havendo impossibilidade de o candidato comparecer à posse, por motivo de força maior, poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação do ato de admissão, requerer à Supervisão do Estágio Forense a prorrogação da data de sua posse por tempo não superior a 30 (trinta) dias.
7.5 - O Exame de Admissão terá validade de um ano, prorrogável por igual período.
8 - DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AO CONCURSO
8.1 - Os atos, avisos, editais, convocações e demais comunicados relativos ao Exame serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I-A (Ministério Público).
8.2 - Sem prejuízo do disposto no item anterior, as orientações e informações gerais sobre o Concurso estarão disponíveis na Internet, no endereço virtual www.mp.rj.gov.br, opção "Estágio Forense - VI Exame de Admissão".
9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Exame de Admissão.
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente Edital, que será afixado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário
Oficial do Ministério Público (Parte I-A), bem como divulgado na Internet (www.mp.rj.gov.br), opção "Estágio Forense".
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2012.
CARLOS ANTÔNIO NAVEGA
Corregedor-Geral interino do Ministério Público
ANEXO I
VI EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
CENTROS REGIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÁREA 1
CRAAI RIO DE JANEIRO E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Avenida Marechal Câmara, Nº 350 - 7º andar - Centro - RJ
NÚCLEO DO ESTÁGIO FORENSE
Avenida Marechal Câmara, Nº 350, sala 707 - 7º andar - Centro - RJ
Telefones: 2215-1514/2215-5229
ÁREA 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Endereço: Praça da República, 70 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20211-351
Telefone: (21) 3231-5200
Horário de atendimento ao público externo (Protocolo): 10h às 17h
ÁREA 2
CRAAI NITERÓI
MARICÁ e NITERÓI
Sede: Visconde de Sepetiba, Nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 Niterói
Tel: 2718-9955 e 2718-9956
ÁREA 3
CRAAI SÃO GONÇALO
ITABORAÍ, RIO BONITO e SÃO GONÇALO
Sede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo
Tel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593
ÁREA 4
CRAAI DUQUE DE CAXIAS
BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ e SÃO JOÃO DE MERITI
Sede: Rua General Dionísio, Quadra 115 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias
Tel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648
ÁREA 5
CRAAI NOVA IGUAÇU
ITAGUAÍ, JAPERI, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, QUEIMADOS e SEROPÉDICA
Sede: Rua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu
Tel: 2668-3967
ÁREA 6
CRAAI CAMPOS
CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA e SÃO JOÃO DA BARRA
Sede: Rua Antônio Jorge Young, 40 - 2º Pavimento - Parque Conselheiro Thomaz Coelho - Campos
Tel: (22) 2738-6029 - 2731-7743
ÁREA 7
CRAAI CABO FRIO
ARARUAMA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE, SÃO PEDRO DA ALDEIA e SAQUAREMA
Sede: Rua Jorge Lóssio, 212 - Centro - Cabo Frio
Tel: (22) 2647-2253
ÁREA 8
CRAAI MACAÉ
CASIMIRO DE ABREU, CONCEIÇÃO DE MACABU, MACAÉ, CARAPEBUS/QUISSAMÃ, RIO DAS OSTRAS e SILVA JARDIM
Sede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa - Macaé
Tel: (22) 2765-2979 / 2964 / 0939 (fax)
ÁREA 9
CRAAI ITAPERUNA
BOM JESUS DO ITABAPOANA, CAMBUCI, ITALVA/CARDOSO MOREIRA, ITAOCARA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA e SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA
Sede: Rodovia BR. 356, KM 30, Bairro Costa e Silva - Itaperuna
Secretaria - Tel: (22) 3824-3237
Tel: (22) 3824-3695 / 3823-1577
ÁREA 10
CRAAI VOLTA REDONDA
BARRA MANSA, ITATIAIA, PINHEIRAL, PORTO REAL/QUATIS, RESENDE, RIO CLARO, e VOLTA REDONDA
Sede: Rua Nestor Rodrigues Perlingeiro, 629 - Bairro: Aterrado Volta Redonda
Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)
ÁREA 11
CRAAI ANGRA DOS REIS
ANGRA DOS REIS, MANGARATIBA e PARATY
Sede: Rua Coronel Carvalho, nº 485 - Centro- Angra dos Reis
Tel: (24) 3365-2717
ÁREA 12
CRAAI BARRA DO PIRAÍ
BARRA DO PIRAÍ, ENG.PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES, PIRAÍ, RIO DAS FLORES, VALENÇA e VASSOURAS
Sede: Rua José Alves Pimenta nº 1045 - Matadouro - Barra do Piraí
Tel: (24) 2443-3532 / 2442-7631
ÁREA 13
CRAAI NOVA FRIBURGO
BOM JARDIM, CACHOREIRAS DE MACACU, CANTAGALO, CORDEIRO, DUAS BARRAS, NOVA FRIBURGO, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e TRAJANO DE MORAES
Sede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo
Tel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950
ÁREA 14
CRAAI PETRÓPOLIS
PARAÍBA DO SUL, PETRÓPOLIS, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e TRÊS RIOS
Sede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis
Tel: (24) 2237-8073
ÁREA 15
CRAAI TERESÓPOLIS
CARMO, GUAPIMIRIM, SAPUCAIA, SUMIDOURO e TERESÓPOLIS
Sede: Rua Francisco Sá, 343 - sl. 403 - Centro - Teresópolis
Tel: (21) 2742-2031
ANEXO III
(REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Organizadora do VI Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
_________________________________ (nome completo do candidato), brasileiro, natural de ____________________________, nascido em ____/____/_____, estado civil ___________________, profissão _______________________________, vem requerer a Vossa Excelência a sua ISENÇÃO quanto ao pagamento da taxa de inscrição do VI Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, declara que possui renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos regionais (piso do Estado do Rio de Janeiro), conforme demonstrado pelos documentos ora anexados, razão pela qual o referido pagamento implicaria em prejuízo do sustento próprio ou da família. Nestes termos, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas, pede e espera deferimento.
Rio de Janeiro, ____ de ___________ de 2012.
___________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
ANEXO IV
VI EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - PROGRAMA
I) DIREITO PENAL:
Princípio da reserva legal. Norma penal em branco. A lei penal no tempo. Tempo do crime. Sujeitos ativo e passivo de infração penal. Crime: comissivo, omissivo próprio, omissivo impróprio, consumado, tentado, doloso, culposo e impossível. Relação de causalidade. Desistência voluntária. Arrependimentos eficaz e posterior. Concurso aparente de normas. Tipicidade. Antijuridicidade e causas de exclusão. Culpabilidade e causas de exclusão. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Penas. Extinção da punibilidade. Ação penal. Crimes dolosos contra a vida. Crimes patrimoniais. Crimes sexuais. Crimes da Lei nº 11.343/2006 (Entorpecentes). Infrações de menor potencial ofensivo.
II) DIREITO PROCESSUAL PENAL:
Inquérito policial. Ação penal. Competência. Conflitos de competência. Interrogatório do réu. Prova. Prisão e liberdade provisória. Prazos no processo penal. Procedimento: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; crimes da competência do júri; infrações da competência dos Juizados Especiais Criminais. Crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Entorpecentes). Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Nulidades. Disposições gerais sobre recursos. Apelação e recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Transação penal.
III) DIREITO CIVIL:
Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Negócio jurídico. Responsabilidade civil. Propriedade: disposições preliminares e da aquisição da propriedade imóvel. Investigação de paternidade. Poder Familiar. Separação judicial e divórcio. União estável. Alimentos. Sucessão em geral e sucessão legítima. Inventário e partilha.
IV) DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
Ação. Processo e procedimento. Jurisdição. Capacidade processual. Competência. Atos processuais praticados pelo juiz. Prazos. Citações. Nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Resposta do réu. Revelia. Disposições gerais sobre provas. Sentença e coisa julgada. Recursos. Prazos. Execução de prestação alimentícia. Ação de usucapião. Inventário e partilha. Mandado de segurança. Ação civil pública.
V) PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
Órgãos de administração e de execução do Ministério Público. Garantias e prerrogativas. Deveres e vedações. Impedimentos, incompatibilidades e suspeições. Estagiários do Ministério Público.
VI) DIREITO CONSTITUCIONAL:
Direitos e garantias fundamentais. Papel constitucional do Ministério Público. Hierarquia das normas jurídicas. Normas de eficácia plena, contida e limitada.
VII) DIREITO ADMINISTRATIVO:
Princípios constitucionais que regem a administração pública e poderes administrativos. Ato e mérito administrativo. Autorização, concessão e permissão de serviços públicos. Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Responsabilidade civil do Estado. Desapropriação. Ação popular. Controle judicial dos atos administrativos.
Sede da CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Av. Marechal Câmara, 271, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20020-080 - Tel. 21. 2550-9039/9040/9041
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